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Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 – aprova o Código Civil . do Código Civil de 1966 mas cujo artigo 3º, nº 2 ressalvou da revogação global  codigo-civil-2019-em-pdf-lei-10-406-02 É o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.

Código Civil - Moçambique - 4ª Edição. € 29,50 € 26,55. ISBN: 9789896700775. Páginas: 1006. Ano de Publicação: 2016. Editor: Escolar Editora 

Nota: O artigo 161.º foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. O seu texto era o seguinte: «1 - As pessoas colectivas podem adquirir  Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961  ISBN: 978-92-2-827154-6 (Print); 978-92-2-827155-3 (Web PDF) for kit and 8 booklets PALOPs (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e º do Código Civil, considera como menor, para efeitos civis, “as pessoas. 15 Jan 2016 Antecedentes e evolução da governação de terras em Moçambique 1 Ver http ://hdr.undp.org/sites/default/files/hdr15_overview_pt.pdf (consultado em 27.05. 2016) da sucessão do Código Civil, de acordo com o caso. 8 Mar 2015 Painel de Conselheiros da EENA em Moçambique: Benilde Nhalevilo, O Código Civil (1996) por seu turno, artigo 167 e 16818, especifica em que articipatory%20Civil%20Society%20Assessments%20Report.pdf. 11 Fev 2014 cópia em versões pdf. Os alunos devem O Código Civil Português define ,nos seus artigos 1207º a 1230º, os aspectos fundamentais a.

Artigo 2º (Começo de vigência). 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de. Junho de 1967, à excepção do disposto.

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15 Jan 2016 Antecedentes e evolução da governação de terras em Moçambique 1 Ver http ://hdr.undp.org/sites/default/files/hdr15_overview_pt.pdf (consultado em 27.05. 2016) da sucessão do Código Civil, de acordo com o caso. 8 Mar 2015 Painel de Conselheiros da EENA em Moçambique: Benilde Nhalevilo, O Código Civil (1996) por seu turno, artigo 167 e 16818, especifica em que articipatory%20Civil%20Society%20Assessments%20Report.pdf. 11 Fev 2014 cópia em versões pdf. Os alunos devem O Código Civil Português define ,nos seus artigos 1207º a 1230º, os aspectos fundamentais a. 28 Nov 2014 A maioridade estabelecida no Código Civil produz todos os seus efeitos nas relações da lei criminal, quando a menoridade for a base para a  30 Jun 2019 REPÚBLICA DE CABO VERDE: CÓDIGO CIVIL. LIVRO I - Parte geral. TÍTULO I - DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO.

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11 Fev 2014 cópia em versões pdf. Os alunos devem O Código Civil Português define ,nos seus artigos 1207º a 1230º, os aspectos fundamentais a.

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